Reforma tributária: Receita confirma início da CBS em janeiro de 2027 e diz que contribuinte que agir de boa-fé não será multado

AI Summary

Brazil's Federal Revenue Service confirmed that the Contribution on Goods and Services (CBS) will take effect in January 2027 as part of the tax reform. Taxpayers acting in good faith, providing required information, and following sound accounting practices will not be fined for substantiated uncertainties during the transition.

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, confirmou nesta quarta-feira (11) o início da vigência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em janeiro de 2027, e informou que o contribuinte que agir de boa-fé, sem omitir dados, seguindo as melhores práticas contábeis, não será multado ou punido no caso de "dúvidas fundamentadas". A informação é divulgada após uma série de entidades do setor produtivo terem divulgado carta apoiando a reforma tributária, mas solicitando que o próximo ano seja considerado um "período ampliado de testes, homologação e estabilização" dos sistemas da Receita Federal. Com isso, em 2027, o PIS e a Cofins continuariam sendo cobrados.