Reforma tributária: governo adia para março emissão de notas fiscais do Simples Nacional, exceto de prestação de serviço

AI Summary

Brazil has postponed until March 2027 the start of electronic goods and consumer invoice requirements for businesses in the Simples Nacional tax regime. Service providers remain subject to electronic service-invoice requirements, which have applied since early November.

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, informou nesta quarta-feira (11) que as empresas do Simples Nacional não precisarão mais emitir a nota fiscal eletrônica (NF-e) e a nota fiscal de consumidor eletrônica (NFC-e) até fevereiro de 2027. Com o novo prazo, as empresas do Simples poderão passar a emitir esses documentos somente a partir de março de 2027. Já a nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) tem de ser emitida desde o começo de novembro. "Em janeiro e fevereiro, empresas não prestadoras de serviços, continuam emitindo documento como fazem hoje. Mas o profissional de contabilidade precisa ser orientado. Porque vai ser necessário fazer o ajuste na apuração assistida", disse o secretário da Receita Federal. Entenda NF-e (Nota Fiscal Eletrônica): operações entre empresas e demais saídas de mercadorias; NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica): vendas ao consumidor final; NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica): prestação de serviços.