Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria até que STF analise ações que questionam a regra

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Ministro Alexandre de Moraes of the Supreme Federal Court (STF) has suspended the application of the Law of Dosimetry pending judicial review. This follows concerns from organizations claiming the law undermines democratic values and could benefit those involved in the January 8 attacks on Brazilian institutions.

Moraes suspende Lei da Dosimetria até que STF analise ações que questionam a regra O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da lei da dosimetria até que o plenário analise ações que questionam a validade da regra. O ministro afirmou que é preciso esperar o julgamento pelo STF das ações apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela Federação PSOL/Rede, que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. A decisão de Alexandre de Moraes que suspende a aplicação da lei foi uma resposta a pelo menos 10 pedidos de revisão de sentenças feitos pelas defesas de condenados. Na prática, os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 terão que aguardar os ministros decidirem se a lei respeita as regras da Constituição. Segundo Moraes, a apresentação das ações diretas de inconstitucionalidade configuram fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela defesa. Parlamentares apresentaram o projeto da lei da dosimetria na câmara dos deputados em maio de 2023. O objetivo era diminuir as penas dos condenados pelos atos golpistas de 8 de Janeiro. A Câmara e o Senado aprovaram a proposta em dezembro passado. O texto da Lei da Dosimetria impede a soma das penas de dois crimes: abolição violenta do Estado democrático de direito e golpe de Estado. Fica valendo apenas a punição considerada mais grave e altera as regras de progressão de regime. A lei prevê também a redução da pena pra crimes em contexto de multidão, desde que o condenado não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança. Em janeiro, o presidente Lula (PT) vetou integralmente o texto por considerar que a redução das penas poderia estimular crimes contra a ordem democrática. Na semana passada, Câmara e Senado derrubaram o veto. O presidente Lula tinha 48 horas para promulgar a lei. Como ele não assinou, a tarefa coube ao presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, do União Brasil. Na ação apresentada ao STF, a ABI afirma que aplicar a Lei da Dosimetria banaliza os ataques à democracia e desorganiza o sistema penal e de execução da pena. A Federação PSOL/Rede, que também pede a suspensão e eventual anulação da lei, afirma que ela é incompatível com a Constituição Federal, e beneficia agentes envolvidos em graves ataques às instituições republicanas. O ministro Alexandre de Moraes pediu que a Presidência da República e o Congresso enviem a posição deles sobre a Lei da Dosimetria. Depois, Moraes ainda vai ouvir a Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União antes de concluir o voto dele para que o caso vá a julgamento do plenário do STF. Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria até que STF analise ações que questionam a regra Jornal Nacional GloboPop: clique para ver os vídeos do palco do Jornal Nacional