'Marielle Vive': ministro diz que decreto de Valinhos contra assentamento é ilegal; prefeitura defende legitimidade e afirma que ação visa proteção ambiental

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A dispute has emerged between the Brazilian federal government and the municipality of Valinhos, São Paulo, over plans to purchase farmland to settle families of the Marielle Vive encampment. Federal minister Paulo Teixeira declared the city's public utility decree illegal, while Valinhos mayor Franklin Duarte de Lima defended its legality, citing environmental protection and urban planning concerns. The federal government states it has the funds ready to proceed with the land purchase.

Acampamento Marielle Vive, em Valinhos Movimento Sem Terra O impasse entre governo federal e Valinhos (SP) sobre áreas rurais para assentamento das famílias do acampamento Marielle Vive ganhou um novo capítulo nesta segunda-feira (16). O ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira (PT), afirmou que é ilegal o decreto municipal que declarou as áreas como de utilidade pública, medida anunciada após a pasta divulgar a intenção de compra de duas fazendas para regularizar as famílias. Ao g1, o ministro disse que o governo federal seguirá com as negociações para compra das fazendas, e recomendou que o prefeito de Valinhos "recue do decreto" para que eles possam desenvolver juntos o assentamento. Em nota, o prefeito Franklin Duarte de Lima (PL) defendeu a legalidade da medida, afirmando que "recuar não é uma opção", e que as ações buscam defender o planejamento da cidade e a proteção ambiental - veja posicionamento na íntegra abaixo. Impasse O ministro Paulo Teixeira defendeu nesta segunda (16) que o governo federal já tem o dinheiro para aquisição da fazenda ocupada desde 2018 pelo acampamento Marielle Vive, e que a proposta é implantar um sistema agroflorestal, para produção de alimentos orgânicos, "com parâmetros ambientais sendo respeitados". Segundo Teixeira, o decreto de Valinhos "é ilegal tendo em vista que ele tem que ter o orçamento correspondente". ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 Campinas no WhatsApp "Diferentemente do governo federal, que tem o dinheiro, que está negociando com o proprietário, e vai depositar na conta do proprietário. Portanto, nosso trâmite cumpre as exigências legais", disse. Questionado sobre o andamento das ações com o decreto em vigor, o titular do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar defendeu que ele não impede a compra da área, como pontua a prefeitura de Valinhos, e que ao comprar a área, 'o prefeito será parte desse desenvolvimento". "Minha sugestão é que ele recue do decreto e que nós possamos desenvolver juntos esse assentamento, que seja um assentamento exemplar aqui na região para produzir alimentos agroecológicos, sem agrotóxicos para a população que vive no entorno de Campinas", afirmou. 'Recuar não é opção' Em nota, o prefeito de Valinhos afirmou que "recuar não é opção", e que o ministro está equivocado ao afirmar que o decreto é ilegal. "O decreto municipal declara as áreas de utilidades pública por razões ambientais, com base em estudos técnicos que identificaram mananciais e corredores ecológicos importantes para Valinhos, além da incompatibilidade da região com qualquer adensamento populacional. Essa medida é uma etapa inicial prevista na legislação e não exige que o município tenha, nesse momento, dotação orçamentária específica para a compra da área", afirma. Ao comentar o chamado para o diálogo, Franklin ressaltou que o ministro anunciou a compra sem sequer considerar o ordenamento municipal ou ouvir a prefeitura, mas que não há qualquer explicação do governo federal sobre os investimentos para a regularização do adensamento populacional naquela área. "Não há qualquer explicação sobre a infraestrutura necessária para garantir moradia digna para essas famílias, como água, esgoto, mobilidade e serviços públicos. Na prática, essas demandas acabam recaindo sobre o município. (...) Qualquer projeto desse porte precisa respeitar o ordenamento territorial e a capacidade do município de garantir infraestrutura e qualidade de vida. Portanto, recuar do decreto não é uma opção", destaca o prefeito. Veja os vídeos que estão em alta no g1 Número de famílias Ao g1, o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar informou que, segundo cadastro realizado pela Superintendência do Incra em São Paulo em novembro de 2025, atualizando cadastro incial feito em maio de 2023, foram identificadas 186 famílias no Acampamento Marielle Vive. Um estudo realizado aponta que a área servirá para o assentamento definitivo de 62 famílias. 🔎A ocupação Marielle Vive se estabeleceu em uma área na Estrada do Jequitibá, na Fazenda Eldorado, em abril de 2018, um mês após o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, no Rio de Janeiro. Em julho de 2019, um idoso morreu atropelado após um veículo avançar sobre manifestantes. A pasta defendeu que a compra da Fazenda Eldorado e do Sítio Lajeado, alvos do impasse com o decreto municipal, "é uma solução pacífica para o conflito fundiário, iniciado em abril de 2018, evitando uma crise social no município de Valinhos e na região de Campinas". A seleção dos beneficiários será por meio de edital público, e um documento prévio, publicado ainda no final de 2025, citava o cadastro de 45 famílias. Em nota, o governo disse que a previsão é que o edital para os assentamentos seja publicado ainda em março, e as inscrições ocorram entre abril e maio. "O Incra realizará reuniões para orientação e esclarecimentos de dúvidas sobre o processo de seleção. Importante e