LDO de 2027 é sancionada no Acre e prevê reajustes, concursos e estágio remunerado; VEJA

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Acre’s 2027 budget guidelines law has been sanctioned, setting the state budget projection at R$14.6 billion and providing for possible education-sector pay adjustments, public hiring and paid internships. The measures depend on fiscal limits and available funding, while the law also directs resources toward school support services and school policing.

LDO de 2027 é sancionada no Acre e prevê reajustes, concursos e estágio remunerado Reprodução A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 foi sancionada no Acre e publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (10). O orçamento estadual do próximo ano está estimado em R$ 14,6 bilhões. A proposta já havia sido aprovada por unanimidade pelos deputados estaduais na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), na última quarta-feira (4). Entre as medidas previstas estão a possibilidade de recomposição salarial dos profissionais da educação, a abertura de concursos públicos e a criação de oportunidades de estágio remunerado para universitários em situação de vulnerabilidade social. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 AC no WhatsApp 🔎 A LDO funciona como uma etapa de planejamento dos gastos públicos e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalha quanto será destinado a cada área e ação do governo. O texto estabelece que as emendas parlamentares individuais corresponderão a 6,8% da receita tributária efetivamente arrecadada pelo Estado no ano anterior, após os descontos previstos na lei. Pelo menos metade desse valor deverá ser destinada a áreas como saúde, educação, infraestrutura e segurança pública. Deputados do Acre aprovam LDO com ajuste salarial para professores e PCCR da saúde Uma das previsões da lei é a recomposição das tabelas salariais dos profissionais do ensino público estadual. Conforme o texto, a medida deve ficar garantida após a superação dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), desde que também exista disponibilidade orçamentária e financeira. Isso significa que a publicação da LDO não representa um reajuste imediato no salário dos professores. A recomposição depende do cumprimento das condições fiscais e da disponibilidade de recursos. A legislação também prevê o encaminhamento à Assembleia Legislativa de propostas de reformulação dos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores estaduais. Assim como a recomposição salarial, a medida está condicionada à superação dos limites da LRF e à disponibilidade financeira e orçamentária. LEIA MAIS: Deputados do Acre aprovam LDO de 2027 com ajuste salarial para professores e PCCR da saúde Deputados do AC criticam LOA com R$ 500 milhões a menos para a educação; governo chama de 'reclassificação' LDO é aprovada com projeção de mais de R$ 2 bilhões para 2027 em Rio Branco Outro ponto é a previsão de recursos específicos para a implantação de serviços de atendimento psicológico e assistência social nas escolas. A medida é apresentada como uma forma de prevenir situações de bullying e cyberbullying. O texto também determina que o orçamento de 2027 tenha recursos suficientes para atender às necessidades do Policiamento Escolar, com estrutura técnica e operacional própria. Estágio remunerado para universitários A lei determina também que o orçamento de 2027 tenha recursos específicos e suficientes para a implantação do Programa Estadual de Incentivo ao Estágio Remunerado. A iniciativa deverá atender estudantes universitários de instituições públicas e privadas que estejam em situação de vulnerabilidade social. As oportunidades deverão ser oferecidas em órgãos e instituições da administração direta e indireta do Poder Executivo estadual. Concursos públicos e mudanças nas carreiras A LDO também autoriza a abertura de concursos públicos para o preenchimento de cargos estaduais. A medida deverá respeitar as exigências constitucionais e os limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Além dos concursos, a legislação permite a concessão de vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos e alterações nas estruturas de carreiras dos servidores. LDO de 2027 autoriza a realização de concursos públicos e prevê mudanças nos planos de cargos, carreiras e remuneração dos servidores estaduais Cecília Bastos Essas medidas dependem de autorização legislativa, disponibilidade de recursos e respeito aos limites de despesas com pessoal. O texto também prevê que o Estado promova a substituição gradual do excesso de cargos temporários por cargos efetivos. A justificativa apresentada é ampliar a arrecadação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS). A autorização para concursos, portanto, não significa que todas as seleções já estejam confirmadas ou tenham datas definidas. Emendas parlamentares Outro ponto importante da LDO trata do dinheiro destinado às emendas parlamentares individuais. São recursos indicados pelos deputados estaduais para financiar ações, serviços e investimentos em municípios e instituições. Para 2027, essas emendas corresponderão a 6,8% da receita tributária efetivamente arrecadada pelo Estado no exercício anterior. O cálculo deverá descontar as transferências constitucionais aos municípios e as obrigações com educação e saúde. Pelo menos 50% dos recursos deverão ser destinados a ações de educação, esporte, cultura, assistência social, saúd