Justiça Federal condena ex-carcereiro da 'Casa da Morte' por tortura e estupros durante a ditadura
AI Summary
The Brazilian Federal Justice condemned Antonio Waneir Pinheiro Lima, known as Camarão, for torture and rape crimes committed during the dictatorship at the 'Casa da Morte' in Petrópolis. Recognizing these actions as crimes against humanity, the court imposed punishment despite previous legal challenges and the amnesty law. The case highlights the continuing judicial reckoning with human rights violations from Brazil's military regime.
A Justiça Federal condenou Antonio Waneir Pinheiro Lima, conhecido como Camarão, por sequestro e dois estupros cometidos contra Inês Ettiene Romeu, ativista que passou pela "Casa da Morte" de Petrópolis durante a ditadura. A condenação ocorre mais de 50 anos após os crimes. A sentença reconheceu que ocorreu um crime contra a humanidade, o que impõe ao Estado Brasileiro o dever de punir os responsáveis. Inês Etienne Romeu durante audiência da Comissão Nacional da Verdade José Pedro Monteiro / Agência O Dia / Estadão Conteúdo Em 2017, o MPF teve a denúncia rejeitada pela 1ª Vara Federal Criminal de Petrópolis, e "Camarão" foi absolvido sumariamente dos crimes de tortura e estupro. O juiz Alcir Luiz Lopes Neto entendeu que o réu estava amparado pela Lei da Anistia. Em 2019, no entanto, o TRF-2 aceitou a denúncia contra Antônio. Além do crime de estupro, o sargento reformado também passou a responder por sequestro e cárcere privado. Antonio Waneir Pinheiro Lima, conhecido como Camarão, foi condenado pela Justiça Federal do Rio Reprodução O voto do relator, o desembargador federal Paulo Espírito, foi seguido pela maioria da 1ª Turma Especializada. ✅Clique aqui para seguir o canal do g1 RJ no WhatsApp Casa da Morte em Petrópolis Aline Rickly LEIA TAMBÉM: A história da 'Casa da Morte' contada por única sobrevivente Casa da Morte é declarada como imóvel de utilidade pública para criação de memorial A desembargadora Simone Schreiber, em seu voto, citou as diversas provas que respaldavam as declarações da vítima, como a admissão de Antônio sobre trabalhar como caseiro na Casa da Morte na época dos fatos. Ela ainda lembrou que crimes contra a humanidade são "imprescritíveis". Agora no g1 "As graves violações de direitos humanos perpetradas contra a população civil (torturas, espancamentos, ofensas sexuais, sequestros, desaparecimentos forçados e outros) foram usadas no Brasil, durante todo o regime ditatorial, como mecanismos institucionais de controle e repressão estatal de opositores políticos e perseguidos do regime", citou Schreiber.