IFI do Senado estima perda de R$ 4,7 bi para saúde em 2027 com gatilho em projeto de lei; ministro da Fazenda nega que haja 'prejuízo'
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The Brazilian Senate's Independent Fiscal Institution (IFI) estimated a loss of R$ 4.7 billion in health sector funding for 2027 due to a 'trigger' clause in a new law allowing budget cuts linked to fiscal deficits. The law enables using oil revenues to reduce fuel taxes and provide subsidies, but also imposes spending limits affecting health and scientific development funding.
A Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado Federal, estimou nesta quinta-feira (13) que um "gatilho" incluído em um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional vai gerar uma perda de R$ 4,7 bilhões para a área de saúde em 2027. O texto, aprovado pelo Senado Federal nesta quarta-feira (12), seguiu para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), pois já havia passado pelo crivo da Câmara dos Deputados. O projeto permite ao governo usar a receita extra, a partir da venda de petróleo, para reduzir impostos sobre combustíveis, além de conceder concede subsídios, na forma de diminuição de tributos, para a indústria de fertilizantes e o setor de minerais críticos e estratégicos. Mas também foram incluídos dois "gatilhos" — regras automática que impõe a redução de gastos públicos, um tipo de "jabuti", ou seja, material estranho ao contexto original da proposta. Um dos gatilhos determina que, no caso de déficit primário neste ano (como está projetado pelo governo e analistas) as receitas da União com a comercialização do petróleo e gás natural não sejam incluídas no cálculo da chamada "receita corrente líquida" do governo. Com isso, a receita corrente líquida ficará menor no próximo ano. O problema o piso constitucional de aplicação da União em Ações e Serviços Públicos de Saúde é justamente 15% da receita corrente líquida, que subirá menos no próximo ano com a imposição do gatilho aprovado pelo Congresso Nacional - impondo perda de recursos para essa área. "A IFI estima que isto implicará na criação de um espaço orçamentário em 2027, só com o piso da saúde de R$ 4,7 bilhões (15%), utilizando o cenário de referência da PPSA que projeta uma arrecadação, no próximo ano, de R$ 31 bilhões com a comercialização de óleo e gás", informou a IFI, em nota à imprensa. Além da área de saúde, outro gatilho aprovado no projeto de lei também retirará recursos de outras áreas, ao limitar o crescimento dessas despesas ao teto do chamado "arcabouço fiscal", a regra para as contas públicas aprovada em 2023. Por essa regra, as despesas gerais não podem crescer mais do que 2,5% em termos reais (acima da inflação). Pelo gatilho, em caso de projeção de déficit primário no exercício 2026, o crescimento de despesas primárias atreladas a vinculações estabelecidas por legislação infraconstitucional também não poderá crescer acima disso. O que criará uma limitação extra de R$ 5 bilhões, que, segundo a IFI, impactará "despesas vinculadas sobretudo de rubricas como o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico Tecnológico (Lei no. 11.540/2007) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal (Lei no. 10.633/2002)".