Guapiara firma acordo com MP e terá que transferir Caps de prédio do Paço Municipal em até 180 dias
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The municipality of Guapiara, São Paulo, signed an agreement with the Public Ministry to transfer the Psychosocial Care Center (Caps) from the Paço Municipal building within 180 days. The agreement also mandates restoration of transportation and meal provisions for Caps users.
Prefeitura de Guapiara utiliza prédio que deveria abrigar Caps como Paço Municipal A Prefeitura de Guapiara (SP) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de São Paulo (MPSP) e terá até 180 dias para transferir os atendimentos do Centro de Atenção Psicossocial (Caps) para o prédio onde atualmente funciona o Paço Municipal. O acordo foi firmado em 23 de junho. Segundo o documento, assinado pelo promotor de Justiça Thiago Henriques Bernini Ramos e pelo prefeito José Matheus Rodolfo de Freitas (Progressistas), o município também se comprometeu a retomar, no prazo de 60 dias, os serviços de transporte e o fornecimento de refeições aos usuários do Caps. 📲 Participe do canal do g1 Itapetininga e Região no WhatsApp "Compromete-se, ainda, no prazo de 60 dias, reestabelecer a disponibilização de transporte e o fornecimento de refeições aos usuários, de acordo com o projeto terapêutico singular de cada um, de modo que os pacientes assistidos em um turno (4 horas) recebam uma refeição diária, e os em dois turnos (8 horas), duas refeições diárias", diz o termo. O promotor também estabelece que, em caso de descumprimento do acordo, a prefeitura estará sujeita ao pagamento de multa equivalente a um salário mínimo por dia, enquanto as irregularidades persistirem. O g1 entrou em contato com a Prefeitura de Guapiara para um posicionamento, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem. Relembre o caso A recomendação foi expedida pela Promotoria Regional de Direitos Sociais de Sorocaba em 17 de abril deste ano. A recomendação foi feita após o órgão identificar que o imóvel, construído com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), por meio do Governo do Estado de São Paulo, e entregue ao município em 2019, estaria sendo utilizado atualmente como sede administrativa da prefeitura. À TV TEM, o promotor de Justiça regional dos Direitos Sociais de Sorocaba, Thiago Henrique Bernini Ramos, explicou que a destinação do imóvel não pode ser alterada pela administração municipal. “A prefeitura não tem a discricionariedade de decidir o que fazer com o imóvel. Naquele imóvel, que foi entregue, inclusive, mobiliado e com equipamentos, deve funcionar o serviço do Caps, é uma cessão vinculada”, aponta. O promotor de Justiça Thiago Henrique Bernini Ramos aponta que a destinação do imóvel é vinculada e não pode ser alterada pela prefeitura Jamie Rafael/TV TEM Usado como Paço Municipal Durante a pandemia de Covid-19, o prédio foi cedido temporariamente ao Hospital Municipal devido à precariedade estrutural da unidade hospitalar. Após esse período, a unidade do Caps passou a funcionar em diferentes endereços no município. Desde janeiro deste ano, o imóvel passou a ser utilizado como Paço Municipal, conforme divulgado pela própria prefeitura nas redes sociais. "É um recurso da área da saúde, intermediado pela Secretaria de Estado, para a implantação de um serviço extremamente relevante. Não cabe a utilização desse imóvel para outra finalidade. O Estado não costuma intermediar recursos para a construção de prédios de estrutura administrativa municipal. Esses prédios têm que ser construídos com recursos municipais”, aponta o promotor. Prefeitura de Guapiara (SP) passou a utilizar como Paço Municipal o prédio que deveria abrigar o CAPS Jamie Rafael/TV TEM O órgão destacou ainda que as mudanças frequentes de endereço podem dificultar o acesso dos pacientes ao serviço e prejudicar o atendimento. Diante disso, o MP expediu recomendação para que o município devolva o prédio à sua finalidade original. Atualmente, os moradores assistidos pelo Centro são atendidos no Caps I Antônio Carlos de Matos, localizado na rua Antonio de Oliveira, 115, bairro Santo Antonio. Initial plugin text Veja mais notícias no g1 Itapetininga e Região VÍDEOS: assista às reportagens da TV TEM