Governo de MG sanciona lei orçamentária de 2027 com déficit de R$ 7,67 bi e R$ 26,21 bi em renúncias fiscais

AI Summary

The Governor of Minas Gerais, Mateus Simões, sanctioned the 2027 Budget Guidelines Law, outlining a projected deficit of R$ 7.67 billion and R$ 26.21 billion in fiscal exemptions. The approved budget shows significant spending committed to mandatory expenses, with vetoes on transparency measures and rules related to health and education funding.

Votação do projeto da LDO na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) Willian Dias O governador de Minas Gerais, Mateus Simões (PSD), sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, que estabelece as regras e as prioridades para o orçamento do estado no próximo ano. A norma, publicada neste sábado (8) no Diário Oficial, prevê que Minas vai gastar R$ 7,67 bilhões a mais do que pretende arrecadar em 2027. Esse valor é o chamado déficit, ou seja, a diferença entre o que entra e o que sai dos cofres públicos. O rombo previsto é cerca de 47% maior do que o estimado para 2026, de R$ 5,21 bilhões. Pela lei, o estado espera receber R$ 142,79 bilhões e gastar R$ 150,46 bilhões no ano que vem. Ao sancionar a lei, o governador vetou alguns trechos aprovados pelos deputados. Ainda assim, os números do orçamento não mudaram: os vetos atingiram regras de transparência e de funcionamento, e não os valores de receita, despesa ou isenções. Isenções superam o próprio rombo O texto mantém R$ 26,21 bilhões em isenções fiscais para 2027, descontos e benefícios concedidos pelo governo a empresas e setores para que paguem menos impostos. O valor é cerca de três vezes maior do que o déficit previsto para o próximo ano e representa um aumento de aproximadamente 4% em relação a 2026, quando as isenções somaram R$ 25,24 bilhões. A maior parte desses benefícios está no ICMS, imposto sobre a venda de produtos e serviços e principal fonte de arrecadação do estado. Somente nesse imposto, as isenções somam R$ 22,78 bilhões. ALMG aprova LDO com déficit previsto de R$ 7,6 BI Quase todo o dinheiro já tem destino A lei mostra que sobra pouca margem para o estado investir. Cerca de 88,2% de toda a despesa, o equivalente a R$ 132,7 bilhões, são gastos obrigatórios, aqueles que o governo é obrigado a pagar por lei. O maior peso é o pagamento do funcionalismo público: R$ 96,2 bilhões vão para salários e encargos de servidores. Outra parte é destinada à dívida do estado, estimada em R$ 7,76 bilhões em 2027. O que o governador vetou Os vetos foram justificados por suposta inconstitucionalidade, ou seja, o governo alegou que os trechos fugiam da função de uma LDO. Entre os principais pontos barrados estão: Relatórios de transparência que obrigavam o governo a detalhar, a cada dois meses, os gastos com programas de combate à pobreza (o Fundo de Erradicação da Miséria) e com a educação. Um trecho que garantiria que o Tesouro do Estado cobrisse valores ligados à isenção da contribuição previdenciária de policiais militares. Uma regra que flexibilizava a forma de aplicação de emendas parlamentares destinadas à saúde e à educação. Os vetos ainda serão analisados pela Assembleia Legislativa, que pode mantê-los ou derrubá-los. Entenda o que é a LDO A Lei de Diretrizes Orçamentárias funciona como um guia: define as prioridades e as regras que o governo deve seguir ao montar o orçamento do ano seguinte. O detalhamento de quanto será gasto em cada área virá na Lei Orçamentária Anual (LOA), que ainda será enviada pelo governo aos deputados. Entre as prioridades listadas para 2027 estão o acesso à educação e à saúde, o combate à fome e à pobreza, a prevenção de enchentes, a universalização do saneamento e da água tratada e a redução da criminalidade.