CNJ promove 'Semana de Regularização Tributária' oferece descontos de até 100% em juros e multas de tributos atrasados
AI Summary
O Conselho Nacional de Justiça promove uma semana de negociação de dívidas tributárias e não tributárias em todo o Brasil, com descontos em juros e multas e possibilidade de parcelamento de até 120 meses. Em São Paulo e no Maranhão, tribunais, órgãos fazendários e procuradorias organizam atendimentos e condições de renegociação para contribuintes.
Prédio da Justiça Federal na Avenida Paulista, 1.345, Centro de São Paulo. Reprodução/OAB-SP O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, de a III Semana Nacional da Regularização Tributária, em todo o país. Entre os débitos que podem ser cobrados estão IPTU, IPVA, ICMS e ISS, além de multas de trânsito, ambientais ou administrativas. A mobilização ocorre em todo o país, em parceria com tribunais, e oferece estratégias para a negociação de débitos, como descontos de até 100% sobre juros e multas, parcelamentos que podem chegar a 120 meses e propostas de transação tributária de acordo com o perfil do contribuinte. A iniciativa aproxima o Judiciário, órgãos fazendários e contribuintes para estimular a negociação de débitos e o tratamento consensual das execuções fiscais. Para isso, os tribunais articulam antecipadamente a participação de procuradorias, secretarias de Fazenda e municípios, além de selecionar processos com possibilidade de conciliação e organizar formas de atendimento aos contribuintes. O que é execução fiscal? A execução fiscal é um processo judicial que a Fazenda Pública move para cobrar dívidas não pagas por cidadãos ou empresas. Em São Paulo, a ação será realizada pela Central de Conciliação (Cecon/SP) e pela Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região (PRFN3). Os atendimentos serão das 13h às 16h, na Avenida Paulista, 1.345, 2º andar, na capital. Para viabilizar a renegociação das dívidas, os tribunais articulam a participação de procuradorias, secretarias de Fazenda e municípios. Entre os benefícios oferecidos aos contribuintes estão propostas de transação personalizadas, parcelamentos de até 120 meses e descontos de até 70% sobre o valor inscrito na dívida ativa e abatimentos sobre juros e multas. Podem ser negociadas dívidas tributárias e não tributárias de até R$ 45 milhões por contribuinte. São elegíveis os créditos inscritos na Dívida Ativa da União até 1º de junho de 2025, para a modalidade Transação de Pequeno Valor, e até 3 de março de 2026, para as demais modalidades. "Uma equipe da PRFN3 estará mobilizada para esclarecer dúvidas dos cidadãos. Estarão disponíveis os seguintes atendimentos: cadastro e acesso ao portal Regularize; negociação de dívida; emissão de guia de pagamento integral e de prestação; consulta detalhada de dívida; protocolo e acompanhamento de requerimentos diversos", diz a Justiça Federal em SP. Maranhão No Maranhão, o Tribunal de Justiça (TJMA) articulou a participação da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/MA) e das procuradorias dos municípios de São Luís, Imperatriz e Timon. Entre as condições anunciadas para a Semana, contribuintes com débitos de ICMS poderão obter redução de até 95% de multas, juros e demais acréscimos para pagamento à vista ou parcelar a dívida em até 120 vezes, com descontos progressivos. Para o IPVA, está prevista redução de 100% dos juros e multas para pagamento à vista ou parcelamento em até 12 vezes, com redução de 60%. As condições estaduais alcançam débitos judicializados e não judicializados e estarão disponíveis até 30 de outubro. Na capital São Luís, por exemplo, onde não há atualmente programa extraordinário de anistia ou recuperação fiscal, permanece disponível o parcelamento de créditos tributários municipais, inclusive daqueles em cobrança judicial, em até 60 parcelas. A Procuradoria-Geral do Município (PGM) de São Luís disponibilizará procuradores e assessores para participar das sessões de conciliação, com atendimento presencial e virtual. Durante a Semana, contribuintes poderão consultar débitos, conhecer as condições oferecidas e formalizar acordos, com atendimento presencial e, conforme o ente público, também por canais remotos. Distrito Federal No Distrito Federal, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) utilizará a estrutura permanente de cooperação mantida com o governo local para estimular a conciliação. Durante a Semana, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 6 (e-Cejusc6) seguirá submetendo os novos processos a uma etapa conciliatória antes da adoção de medidas de constrição patrimonial. A intenção é expedir 1,7 mil convites, por e-mail e WhatsApp, para negociações pré-processuais. Os casos serão selecionados pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), com prioridade para dívidas mais recentes e com maior potencial de recuperação. A estratégia considera também a experiência dos primeiros editais de transação fiscal lançados neste ano. A iniciativa resultou em acordos com 20 contribuintes, envolvendo 33 processos, desempenho abaixo do esperado pelo tribunal. Entre os fatores apontados, estão a limitação dos editais a dívidas ajuizadas até dezembro de 2020 e dificuldades nos canais de contato com os contribuintes. Transação por adesão Na Justiça Federal da 5ª Região, a estratégia deverá incluir processos com perfil para adesão às modalidades de transação tributária disponibilizadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional