Câmara de Campinas analisa projeto que obriga transparência sobre uso de IA na administração pública
AI Summary
The Campinas City Council is reviewing a bill to mandate transparency on the use of artificial intelligence in municipal public administration. The proposed legislation would require explicit notices wherever AI is employed in city services, aiming to increase public awareness and address ethical and legal challenges related to AI use.
Câmara Municipal de Campinas Câmara Municipal de Campinas A Câmara Municipal de Campinas (SP) analisa nesta quarta-feira (23), em primeira discussão, um projeto de lei que estabelece regras de transparência para o uso de inteligência artificial (IA) na administração pública municipal. Protocolado em fevereiro de 2025, o texto prevê que toda utilização de IA seja mencionada em local de fácil visualização sempre que qualquer órgão ou setor da prefeitura recorrer a tecnologia na execução de atividades e demandas públicas. Segundo a proposta, o objetivo é garantir que os cidadãos saibam quando determinado serviço, documento ou procedimento contou com auxílio da tecnologia. 📲 Participe do canal do g1 Campinas no WhatsApp Na justificativa apresentada junto ao projeto, o autor afirma que o uso da IA tem potencial para aumentar a eficiência dos serviços públicos, mas também levanta desafios éticos, legais e tecnológicos. A sessão na Câmara de Campinas começa às 18h. Em primeira discussão, os vereadores analisam a legalidade da proposta, antes da discussão do mérito em eventual segunda votação. Agora no g1 O que diz o projeto? O projeto define que a regra valerá para toda a administração pública municipal, abrangendo os setores e departamentos por meio dos quais o município exerce suas funções. Pelo texto, sempre que houver uso de inteligência artificial, a informação deverá ser disponibilizada de forma acessível ao público. ⚠️ A proposta não estabelece restrições ao uso da tecnologia, mas cria uma obrigação de transparência sobre sua aplicação. Também cabe ao Poder Executivo regulamentar a futura lei, caso ela seja aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito. VÍDEOS: Tudo sobre Campinas e Região t Veja mais notícias sobre a região na página do g1 Campinas.