Camilo Santana diz que governo não tinha votos para barrar desidratação do pacote fiscal

🇧🇷 Globo (BR) —
Camilo Santana diz que governo não tinha votos para barrar desidratação do pacote fiscal

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Brazilian senator Camilo Santana said the government lacked the votes to prevent opposition changes that could weaken a fiscal adjustment package, prompting the Senate to postpone its vote. Lawmakers are negotiating changes concerning tax credits, spending limits, transfers under the Kandir Law, and other budget measures before sending the bill to the lower house.

Senador Camilo Santana (PT-CE) apresentou emenda prevendo a redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos. Waldemir Barreto/Agência Senado O líder do PT no Senado, Camilo Santana (PT-CE), admitiu, após o adiamento da votação do projeto de medidas de ajuste fiscal, que o governo não tinha votos para impedir a oposição de alterar o texto e diminuir o impacto das medidas nas contas públicas. O governo notou a ausência de senadores que votaram a favor do texto-base na semana passada. Entre esses parlamentares favoráveis, Styvenson Valentim (Pode-RN), Fernando Dueire (PSD-PE), Romário (Sem Partido-RJ) e Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) não marcaram presença na sessão desta terça-feira (17). Para concluir a votação do projeto e enviar o texto à Câmara dos Deputaos, o Senado ainda precisa analisar quatro destaques: excluir a autorização para o governo limitar o uso de créditos tributários por empresas; reduzir de 2% para 0,6% o limite de crescimento das despesas e endurecer o controle de gastos; excluir a redução temporária dos repasses da Lei Kandir a estados e municípios; e impedir a criação de um teto para as compensações previdenciárias, barrar créditos adicionais para investimentos e excluir o desconto dos subsídios ao diesel da meta de 2026. Segundo o líder do PT no Senado, o governo cogita acolher o destaque da oposição que busca suprimir o trecho que permite limitar os repasses da Lei Kandir. "Estamos negociando acolher a Lei Kandir. [...] Chegou a ter a possibilidade de tirar toda [a lei Kandir do texto], mas não houve acordo ainda e vamos aguardar. Eles querem mexer, além disso, em compensação previdenciária, compensação cruzada e mais coisas ainda. Aí é melhor não aprovar", declarou Camilo. O parecer do senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da proposta, limita essas transferências a R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030, ante os R$ 4 bilhões previstos atualmente, com pagamento posterior da diferença. O PL quer excluir a alteração e preservar o cronograma de pagamentos estabelecido pela legislação em vigor. O PL, inclusive, tem um outro destaque para retirar exclusivamente do texto a redução temporária dos repasses da União a estados e municípios referentes à Lei Kandir. 🔎A Lei Kandir estabelece que os produtos destinados à exportação não devem pagar o ICMS, tributo arrecadado pelos estados. O objetivo é tornar os produtos brasileiros competitivos no mercado internacional. A isenção provocou perda de arrecadação para os governos estaduais. O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, acompanhou a sessão. Depois do adiamento, Moretti avaliou que o reagendamento da votação é positivo, permite que o governo siga em diálogo para chegar a um acordo. O ministro deixou o plenário e foi para liderança do MDB se reunir com o relator da proposta, Eduardo Braga (MDB-AM).O ministro deixou o plenário e foi para liderança do MDB se reunir com o relator da proposta, Eduardo Braga (MDB-AM).

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